Política de Devoluções e Direito de Livre Resolução

Esta página informa o cliente sobre as condições de devolução, troca, gestão de incidentes de transporte e exercício do direito de livre resolução nas compras feitas através de www.melonbath.pt, propriedade da GLOBAL QUALITY ONLINE SL, nos termos da regulamentação relativa à proteção dos consumidores e utentes.


1. Dados do vendedor

  • Titular: GLOBAL QUALITY ONLINE SL
  • Nome comercial: Melonbath
  • NIF/CIF: B13909049
  • Sede social: C/ Rosselló 198, 4º 2ª, 08008 Barcelona, Espanha
  • E-mail: info@melonbath.pt
  • Site: www.melonbath.pt

2. Direito de livre resolução (mudança de ideias em 14 dias)

Se o cliente tiver a qualidade de consumidor, poderá resolver a compra de produtos standard num prazo de 14 dias de calendário a contar da receção da encomenda, sem ter de justificar a sua decisão nem suportar qualquer penalização, nos termos do artigo 104.º do Texto Refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utentes.

Para efeitos do cálculo do prazo, a data de receção é aquela em que o cliente, ou um terceiro por ele indicado, adquire a posse material do bem, sem que seja necessário que o cliente tenha inspecionado o produto.

Para exercer o direito de livre resolução: o cliente deverá notificá-lo de forma clara e inequívoca à GLOBAL QUALITY ONLINE SL. A notificação considera-se feita na data em que o cliente a envia, e não na data em que a GLOBAL QUALITY ONLINE SL a recebe.

A comunicação pode ser feita por e-mail para o endereço info@melonbath.pt, indicando:

  • Número de encomenda.
  • Nome e apelido do cliente.
  • Produto a devolver.
  • Data de receção da encomenda.
  • Dados de contacto.

O cliente poderá utilizar o formulário-tipo de livre resolução que consta no final desta página, embora a sua utilização não seja obrigatória.


3. Produtos excluídos do direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica aos seguintes produtos:

3.1. Produtos por medida ou personalizados

  • Produtos confecionados segundo as especificações do cliente ou claramente personalizados.
  • No caso da Melonbath, esta exclusão inclui expressamente:
    • Resguardos de duche fabricados por medida.
    • Vidros cortados ou fabricados por medida.
    • Bases de duche especiais ou personalizadas.
    • Produtos cujas medidas, acabamentos, cores, tratamentos, orientações ou configurações tenham sido escolhidos especificamente pelo cliente.
    • Qualquer produto fabricado, adaptado ou encomendado segundo as instruções particulares do cliente.

O cliente reconhece que, nos produtos por medida ou personalizados, deverá confirmar antes do início do fabrico que a especificação técnica e as características escolhidas são exatamente as pretendidas. Depois de iniciado o fabrico, já não poderá exercer o direito de livre resolução, salvo se o produto apresentar um defeito ou uma falta de conformidade legalmente reconhecida.


4. Condições de aceitação de uma devolução (produtos standard)

Para que uma devolução feita ao abrigo do direito de livre resolução possa ser aceite, é necessário que:

  • O produto esteja em estado novo, ou seja, que não tenha sido utilizado.
  • Não tenha sido instalado, montado, aberto ou manipulado de forma significativa.
  • Esteja em perfeito estado de conservação, sem danos, impactos, riscos, humidade, sujidade nem marcas visíveis de manipulação.
  • Mantenha todos os seus acessórios, peças, ferragens, juntas, perfis, parafusos, instruções e documentação originais.
  • Mantém a embalagem original intacta e em bom estado.

Entende-se por «utilização significativa» qualquer utilização que impeça a revenda do produto como artigo novo.

A GLOBAL QUALITY ONLINE SL poderá recusar a devolução se o produto não cumprir estas condições ou se, por causas imputáveis ao cliente, não puder ser revendido como produto novo.


5. Devoluções de produtos instalados, montados ou manipulados

5.1. Direito de livre resolução

Não será aceite nenhuma devolução ao abrigo do direito de livre resolução de produtos que tenham sido instalados, montados, manipulados ou utilizados de forma significativa.

Antes de instalar qualquer produto, o cliente deverá verificar integralmente se o modelo, as medidas, a cor, o acabamento, a orientação, as peças que o compõem e o estado geral estão corretos e conformes com a encomenda.

5.2. Garantia legal

IMPORTANTE: Esta limitação do direito de livre resolução NÃO afeta os direitos do cliente em matéria de garantia legal de conformidade. Se o cliente detetar um defeito, uma falta de conformidade ou um dano imputável à GLOBAL QUALITY ONLINE SL durante a instalação ou a utilização posterior, poderá reclamar nos termos da legislação sobre a garantia dos bens de consumo, quer tenha instalado o produto ou não. Neste caso, a GLOBAL QUALITY ONLINE SL assumirá integralmente os custos de devolução (recolha e transporte).


6. Custos de restituição (devolução)

6.1. Regime geral

Nos termos do artigo 105.º do Texto Refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utentes, A GLOBAL QUALITY ONLINE SL assume os custos diretos de devolução dos bens quando o cliente exerce o seu direito de livre resolução, salvo se tiver informado o cliente, de forma clara e compreensível e antes de este ficar vinculado pelo contrato, de que tem de suportar os custos de devolução.

6.2. Informação prévia durante o processo de compra

A GLOBAL QUALITY ONLINE SL indicará explicitamente durante o processo de encomenda (passo anterior à confirmação da encomenda) se existem circunstâncias excecionais que justifiquem que o cliente suporte os custos de devolução, nomeadamente no caso de produtos particularmente volumosos, frágeis ou difíceis de transportar, com indicação do valor estimado.

6.3. Quem paga os custos de devolução

Custos a cargo da GLOBAL QUALITY ONLINE SL (por defeito):

  • Custos diretos de recolha no domicílio do cliente.
  • Custos diretos de transporte de devolução para o armazém da GLOBAL QUALITY ONLINE SL.

Custos a cargo do cliente (apenas quando tenha sido previamente informado durante a encomenda):

  • Apenas em casos excecionais de produtos particularmente volumosos, pesados ou frágeis, e só se tal tiver sido claramente indicado durante o processo de compra, com indicação do valor estimado.

6.4. Devoluções por defeito, dano ou falta de conformidade

Quando a devolução se deve a um defeito de fabrico, a um dano ocorrido durante o transporte, ao incumprimento das especificações ou a uma falta de conformidade do produto, A GLOBAL QUALITY ONLINE SL assume integralmente todos os custos de devolução, recolha, inspeção e transporte, sem qualquer exceção.

Exemplo de cálculo dos custos: Como os produtos comercializados podem ser frágeis, pesados ou volumosos, os custos de devolução variam conforme o produto, o volume, o peso, a fragilidade e a localização do cliente. A título indicativo, caso o cliente suporte os custos (quando tenham sido indicados na encomenda), estes podem variar entre 15 € e 90 € + IVA, e podem ser superiores no caso de produtos particularmente volumosos, frágeis ou difíceis de transportar. Em qualquer caso, se a GLOBAL QUALITY ONLINE SL organizar a recolha, informará o cliente do custo exato ANTES de avançar.


7. Embalagem e transporte da devolução

O cliente será responsável por embalar corretamente o produto para a devolução, para evitar qualquer dano durante o transporte.

O produto deverá ser devolvido protegido, completo e, na medida do possível, na embalagem original. Nenhuma etiqueta, fita adesiva ou documentação deve ser colada diretamente na embalagem original do produto, salvo se esta estiver protegida por uma embalagem exterior adicional.

Se o produto tiver sido danificado no transporte de devolução devido a uma embalagem insuficiente, incorreta ou inadequada da responsabilidade do cliente, a GLOBAL QUALITY ONLINE SL poderá aplicar ao reembolso uma dedução proporcional ao dano causado, sem prejuízo dos outros direitos que possa exercer.


8. Reembolso

Depois de receber o produto e de verificar que cumpre as condições legais e comerciais de devolução, a GLOBAL QUALITY ONLINE SL procederá ao reembolso sem demora injustificada.

8.1. Prazo de reembolso

O reembolso será efetuado num prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da data em que a GLOBAL QUALITY ONLINE SL foi informada da livre resolução do cliente. No entanto, a GLOBAL QUALITY ONLINE SL poderá adiar o reembolso até receber os bens ou até o cliente apresentar uma prova da sua devolução (comprovativo de transporte ou semelhante).

8.2. Meio de reembolso

O reembolso será feito através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente na compra, salvo acordo expresso em contrário entre as partes.

8.3. Dedução por danos

A GLOBAL QUALITY ONLINE SL poderá deduzir do reembolso um montante razoável e proporcional pela depreciação do produto resultante das manipulações, inspeções e deslocações feitas pelo cliente para além do necessário para verificar a natureza, as características e o bom funcionamento do bem.

8.4. Serviços já prestados

Os serviços já prestados, como medições, aconselhamento técnico, montagens, desmontagens, transportes especiais ou outros serviços adicionais contratados e corretamente executados, não serão reembolsáveis quando o cliente pedir a livre resolução depois de ter solicitado ou recebido esses serviços, salvo acordo expresso.


9. Produto defeituoso, incorreto ou com falta de conformidade

Se o cliente receber um produto defeituoso, incorreto, diferente do encomendado ou com falta de conformidade, deverá comunicá-lo à GLOBAL QUALITY ONLINE SL por e-mail para o endereço info@melonbath.pt.

9.1. Prazo de reclamação

O cliente deverá comunicar a falta de conformidade num prazo razoável, de preferência nas 48 horas seguintes à receção do produto ou ao momento em que a falta de conformidade é verificada.

9.2. Documentação recomendada

Para poder avaliar corretamente o incidente, recomenda-se fornecer:

  • Número de encomenda e fotografias da guia de entrega.
  • Descrição detalhada e precisa do incidente ou do defeito.
  • Fotografias de alta qualidade do produto que mostrem claramente o defeito.
  • Fotografias da embalagem exterior e interior.
  • Fotografia da etiqueta de transporte.
  • Qualquer outra documentação que facilite a análise da reclamação.

9.3. Resolução

Quando o incidente for imputável à GLOBAL QUALITY ONLINE SL ou exista um falta de conformidade legalmente reconhecida (produto defeituoso, não conforme com o acordado, impróprio para as utilizações habituais ou que não corresponda à descrição, à quantidade, à qualidade ou às especificações acordadas), a GLOBAL QUALITY ONLINE SL assumirá oficiosamente a reparação, a substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato nos termos da legislação de consumo aplicável, ficando todos os custos de transporte, recolha e inspeção a cargo da GLOBAL QUALITY ONLINE SL.


10. Garantia legal (3 anos)

10.1. Âmbito de aplicação e duração

Os produtos vendidos aos consumidores beneficiam da garantia legal nos termos do Texto Refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utentes. Regra geral, os bens de consumo novos beneficiam de uma garantia legal de 3 anos a contar da data de entrega do produto ao consumidor.

10.2. Âmbito da garantia

A garantia legal cobre os faltas de conformidade existentes no momento da entrega do bem, mesmo que sejam descobertos posteriormente. Isto inclui:

  • Defeitos de fabrico, de materiais, de acabamento ou de funcionamento.
  • Insuficiências de qualidade, de segurança ou de durabilidade do produto.
  • Não conformidade com a descrição, as características, a quantidade, a qualidade ou as especificações acordadas.

10.3. Exclusões da garantia

NÃO estão cobertos pela garantia legal os danos, defeitos ou incidentes causados por:

  • O desgaste normal decorrente de uma utilização comum e adequada do produto.
  • Os danos causados por impactos, quedas, choques, vibrações, manipulação incorreta ou negligência do cliente.
  • Os danos resultantes de uma instalação incorreta, defeituosa, feita sem respeitar as instruções do fabricante ou por pessoal não qualificado.
  • As infiltrações, fugas, problemas de estanquidade ou de humidade causados por uma montagem incorreta, uma vedação insuficiente, desníveis da casa de banho não compensados, medidas erradas ou condições particulares da casa de banho alheias ao produto.
  • Os danos causados por falta de manutenção, limpeza inadequada, utilização de produtos de limpeza não recomendados, corrosão química ou exposição a substâncias nocivas.
  • As alterações, reparações, ajustes ou manipulações feitos por pessoal não autorizado pelo fabricante.
  • Os elementos consumíveis ou sujeitos a desgaste natural (juntas, borrachas de estanquidade, tratamentos aplicados, etc.), quando o defeito decorra exclusivamente da utilização normal.

10.4. Independência entre a garantia legal e o direito de livre resolução

IMPORTANTE: A garantia legal é totalmente independente do direito de livre resolução (direito de mudar de ideias em 14 dias). Isto significa que:

  • Um consumidor que tenha instalado ou montado um produto e descubra depois um defeito de fabrico mantém plenamente os seus direitos à garantia.
  • A instalação ou a utilização do produto NÃO elimina os direitos à garantia legal.
  • Mesmo que o cliente tenha manipulado o produto, em caso de falta de conformidade imputável à GLOBAL QUALITY ONLINE SL ou ao fabricante, o cliente tem direito à reparação, à substituição ou ao reembolso do preço.
  • Em caso de reclamação ao abrigo da garantia, A GLOBAL QUALITY ONLINE SL assume todos os custos de devolução (recolha, transporte, etc.), sem exceção.

11. Danos durante o transporte

11.1. Recomendação na receção

Recomenda-se ao cliente que verifique o número de volumes e o estado exterior da embalagem no momento da entrega.

11.2. Dano visível

Em caso de dano visível, impacto, quebra, embalagem manipulada ou volume em falta, recomenda-se:

  • Registar de forma detalhada a descrição do dano na guia de entrega do transportador.
  • Comunicar o incidente à Melonbath de preferência nas 24 horas por e-mail no endereço info@melonbath.pt, juntando fotografias do dano.
  • Guardar a embalagem danificada para uma eventual inspeção.

11.3. Precisão jurídica importante

Esta recomendação tem como objetivo facilitar a gestão do incidente com o transportador e documentar o estado do produto à chegada. No entanto, o incumprimento desta recomendação NÃO limita NEM elimina os direitos legais do consumidor em matéria de garantia dos bens de consumo. Mesmo que o cliente não mencione o dano na guia de entrega ou não o comunique nas 24 horas, mantém todos os seus direitos legais de reclamar em caso de falta de conformidade.


12. Como pedir uma devolução ou apresentar uma reclamação

Para pedir uma devolução ao abrigo do direito de livre resolução ou apresentar uma reclamação sobre um produto defeituoso, o cliente deverá enviar um e-mail para info@melonbath.pt indicando:

  • Número de encomenda.
  • Nome completo do cliente e número de telefone de contacto.
  • Produto a devolver ou objeto da reclamação.
  • Motivo da devolução (livre resolução ou defeito).
  • Fotografias do produto e da embalagem, se for o caso.

A GLOBAL QUALITY ONLINE SL analisará o pedido num prazo máximo de 48 horas úteis e informará o cliente dos passos seguintes: organização da recolha, morada de envio, procedimento de reembolso ou resposta à reclamação, conforme o caso.


13. Formulário-tipo de livre resolução

Preencha e devolva este formulário apenas se quiser resolver o contrato, desde que o produto comprado não esteja excluído do direito de livre resolução.

A enviar para: GLOBAL QUALITY ONLINE SL, C/ Rosselló 198, 4º 2ª, 08008 Barcelona, Espanha
Ou para: info@melonbath.pt

Pela presente, comunico a livre resolução do contrato relativo à compra do seguinte produto:

Número de encomenda: ___________________
Produto/descrição: ___________________
Data da encomenda: ___________________
Data de receção: ___________________

Nome do consumidor: ___________________
Morada: ___________________
E-mail: ___________________
Telefone: ___________________

Assinatura: ___________________ Data: ___________________

Nota: este formulário é facultativo. Pode ser utilizado qualquer outro meio de comunicação claro (e-mail, telefone, etc.)


14. Contacto e vias de reclamação

14.1. Contacto direto com a Melonbath

Para qualquer questão sobre devoluções, livre resolução, incidentes, garantia ou apoio ao cliente, contacte a Melonbath por e-mail para o endereço info@melonbath.pt.

14.2. Formulários de reclamação

A GLOBAL QUALITY ONLINE SL disponibiliza aos clientes os formulários oficiais de queixa, reclamação e denúncia em matéria de consumo, que podem ser pedidos através do endereço de e-mail indicado.

14.3. Organismos de consumo e de defesa do consumidor

Em caso de litígio que não possa ser resolvido diretamente, o consumidor poderá dirigir-se a:

  • Agência Catalã do Consumo (Agencia Catalana de Consumo) (para os residentes na Catalunha)
  • Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) do seu município de residência
  • Comissão de Arbitragem de Consumo (Junta Arbitral de Consumo) competente para a sua jurisdição
  • Qualquer outro organismo público de defesa dos consumidores competente nos termos da regulamentação aplicável

14.4. Legislação aplicável

A presente Política de Devoluções rege-se pela legislação espanhola, em especial pelo Texto Refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utentes (TRLGDCU) e pela Lei da Concorrência Desleal. Para a resolução de litígios de consumo, serão competentes os tribunais espanhóis, nos termos da regulamentação relativa aos consumidores e utentes.


15. Alterações à presente política

A GLOBAL QUALITY ONLINE SL reserva-se o direito de alterar a presente Política de Devoluções para a adaptar à evolução legislativa, jurisprudencial, técnica ou processual.

A versão em vigor será a publicada em cada momento neste site. As alterações significativas que afetem direitos substanciais do consumidor serão comunicadas previamente, sempre que possível.


Data da última atualização: julho de 2026
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