Condições Gerais de Venda – Portugal
As presentes Condições Gerais de Venda («CGV») regem as vendas de produtos feitas à distância a clientes situados em Portugal através do site https://www.melonbath.pt.
O vendedor é GLOBAL QUALITY ONLINE SL, sociedade de direito espanhol, que comercializa em Portugal sob a marca Melonbath. O facto de o vendedor estar estabelecido em Espanha não priva o consumidor residente em Portugal das disposições imperativas de proteção que lhe sejam aplicáveis quando a atividade comercial é dirigida a Portugal.
Antes de qualquer encomenda, o cliente é convidado a ler atentamente as presentes CGV, bem como as informações que constam da ficha de produto e do processo de encomenda. A validação da encomenda implica a aceitação das CGV em vigor nessa data, sem prejuízo dos direitos imperativos reconhecidos ao consumidor.
1. Identidade do vendedor
- Denominação social: GLOBAL QUALITY ONLINE SL
- Nome comercial em Portugal: Melonbath
- NIF / CIF: B13909049
- N.º de IVA intracomunitário: ESB13909049
- Sede social: C/ Rosselló 198, 4º 2ª, 08008 Barcelona, Espanha
- Telefone: +34 93 220 59 60
- E-mail: info@melonbath.pt
- Site Portugal: https://www.melonbath.pt
- Registo: Registro Mercantil de Barcelona, folio 71, tomo 48849, hoja 598464, inscripción 1.
2. Âmbito de aplicação
As presentes CGV aplicam-se às encomendas feitas no site português e entregues nas zonas de Portugal propostas durante o processo de encomenda.
Considera-se consumidor qualquer pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola.
Quando um cliente atua no âmbito da sua atividade profissional, as disposições reservadas aos consumidores, nomeadamente o direito legal de livre resolução e a garantia legal de conformidade, só lhe são aplicáveis quando a lei o preveja expressamente. As regras específicas aplicáveis aos clientes profissionais constam também do artigo 20.
3. Informações pré-contratuais e formação do contrato
3.1. Informações antes da encomenda
Antes de validar a encomenda, o cliente dispõe, de forma legível e compreensível, das informações essenciais relativas nomeadamente às principais características dos produtos, ao preço, aos impostos, aos custos de entrega, às modalidades de pagamento, às eventuais restrições de entrega, ao prazo ou data de entrega, às garantias legais, ao direito de livre resolução quando exista e, se for o caso, à sua exclusão.
3.2. Etapas da encomenda
O cliente seleciona os produtos e as suas eventuais opções, adiciona-os ao carrinho, preenche as informações necessárias à encomenda, escolhe o modo de entrega e o meio de pagamento propostos e verifica o resumo antes da validação definitiva.
Antes de validar, o cliente pode corrigir erros de introdução, alterar as quantidades e as opções selecionadas e retificar os seus dados.
3.3. Obrigação de pagamento
A função de validação definitiva da encomenda deve indicar de forma inequívoca que a encomenda implica uma obrigação de pagamento, através da menção «Encomenda com obrigação de pagamento» ou de uma fórmula equivalente sem ambiguidade.
3.4. Confirmação e suporte duradouro
Após a validação e a aceitação do pagamento, o cliente recebe uma confirmação de encomenda por correio eletrónico, em suporte duradouro, com as informações essenciais da encomenda e as condições contratuais aplicáveis.
O contrato é celebrado em língua portuguesa nas encomendas feitas na versão portuguesa do site.
4. Produtos
A Melonbath comercializa nomeadamente resguardos e portas de duche, resguardos de banheira, bases de duche, móveis de casa de banho, torneiras, sanitários, espelhos, radiadores, lavatórios, nichos e acessórios de casa de banho.
As características essenciais de cada produto estão descritas na respetiva ficha de produto, documentação técnica, configurador e/ou resumo da encomenda. As fotografias, renderizações, representações de cores e imagens têm uma função informativa. Ligeiras diferenças de tonalidade, textura ou aspeto ligadas aos ecrãs, à iluminação ou aos materiais não constituem um defeito quando não alteram as características contratualmente acordadas.
4.1. Produtos standard
Os produtos standard são os propostos segundo referências ou configurações habituais e que não são fabricados especialmente segundo especificações individualizadas do cliente.
4.2. Produtos fabricados segundo as especificações do cliente ou claramente personalizados
São nomeadamente suscetíveis de ser considerados fabricados segundo as especificações do cliente ou claramente personalizados os produtos fabricados ou adaptados especialmente a partir de medidas, cortes, furos, orientações, cores especiais, acabamentos ou configurações individualizadas escolhidos pelo cliente e que tornem o produto dificilmente revendável a outro comprador sem uma transformação importante.
Quando o produto pertença a esta categoria, esta informação deve ser dada a conhecer ao consumidor antes da validação da encomenda. Estes produtos não beneficiam do direito legal de livre resolução por simples mudança de ideias, nos termos da legislação de defesa do consumidor aplicável.
A simples seleção de uma opção standard proposta num catálogo não basta, por si só, para excluir o direito de livre resolução se o produto não for realmente fabricado segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizado.
4.3. Medidas e informações fornecidas pelo cliente
Quando o fabrico ou a preparação do produto depende de medidas ou instruções fornecidas pelo cliente, este deve verificar cuidadosamente as medidas, tolerâncias, orientação, sentido de abertura, tipo de vidro, cor, acabamento, compatibilidade com o local de colocação e qualquer outra característica necessária antes de confirmar a encomenda.
Um produto corretamente fabricado de acordo com medidas ou especificações erradas fornecidas exclusivamente pelo cliente não será considerado não conforme só por esse motivo. Esta regra não se aplica quando o erro resulte de uma informação, instrução ou prestação diretamente imputável à GLOBAL QUALITY ONLINE SL.
5. Disponibilidade
As indicações de disponibilidade são dadas segundo as informações conhecidas no momento da encomenda. Alguns produtos podem depender do stock do fabricante ou de fabrico por encomenda.
Em caso de indisponibilidade definitiva após a encomenda que impeça a sua execução, o cliente será informado sem demora injustificada e os montantes pagos pelo produto indisponível serão reembolsados, sem prejuízo dos outros direitos de que possa beneficiar.
6. Preços, IVA e custos
Os preços apresentados no site português são indicados em euros. Nas vendas a consumidores com entrega em Portugal, o montante total a pagar, incluindo o IVA aplicável e os outros custos obrigatórios conhecidos, é indicado antes da validação definitiva da encomenda.
Os custos de entrega são calculados em função, nomeadamente, do produto, do peso, do volume, do fabricante, do local de entrega e do modo de transporte escolhido. Não será cobrado ao consumidor nenhum custo adicional obrigatório que não lhe tenha sido claramente comunicado antes da encomenda.
A GLOBAL QUALITY ONLINE SL pode alterar os preços apresentados em qualquer momento. Estas alterações não afetam as encomendas já validamente celebradas.
Em caso de erro manifesto de preço resultante de uma anomalia técnica evidente e objetivamente identificável, o vendedor contactará o cliente antes de qualquer execução. Nenhuma disposição do presente artigo limita os direitos imperativos do consumidor.
7. Pagamento
O cliente pode utilizar os meios de pagamento propostos no momento da encomenda. Os meios de pagamento aceites e as eventuais restrições são apresentados, o mais tardar, no início do processo de encomenda.
A encomenda só será considerada definitivamente pagável após a autorização ou a receção efetiva do pagamento segundo o meio escolhido. Em caso de transferência bancária, a preparação ou o fabrico pode começar após a receção dos fundos, quando tal tenha sido indicado antes da encomenda.
Os serviços de pagamento ou financiamento propostos por prestadores terceiros estão sujeitos às suas próprias condições, procedimentos de aceitação e controlos.
8. Entrega em Portugal
8.1. Morada de entrega
A entrega é feita na morada indicada pelo cliente. Este deve comunicar uma morada completa, exata e acessível. Os custos causados diretamente por uma morada incorreta ou incompleta podem ser-lhe imputados quando lhe sejam efetivamente imputáveis e tenham sido justificados.
8.2. Prazo de entrega
O prazo ou a data de entrega aplicável à encomenda é indicado ao consumidor antes da validação. Os produtos fabricados por encomenda ou personalizados podem estar sujeitos a um prazo de fabrico específico anunciado antes da compra.
Na falta de indicação de uma data ou de um prazo acordado, a entrega é feita sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo legal aplicável a contar da celebração do contrato.
Os prazos não são simples indicações desprovidas de efeito contratual. Quando um acontecimento alheio à vontade do vendedor afeta a execução, o cliente é informado o mais rapidamente possível, sem prejuízo dos seus direitos em caso de atraso na entrega.
8.3. Modalidades materiais de entrega
Salvo serviço adicional expressamente proposto e adquirido, a entrega de produtos volumosos é feita ao nível do acesso normalmente acessível ao veículo de entrega, sem obrigação de subir ao andar, introduzir na habitação, desembalar, montar, instalar ou retirar as embalagens.
Qualquer restrição especial de acesso de que o cliente tenha conhecimento e que possa impedir a entrega normal deve ser comunicada antes do envio.
8.4. Atraso na entrega
Em caso de atraso em relação à data ou ao prazo acordado, o consumidor beneficia dos direitos previstos na legislação de defesa do consumidor aplicável, nomeadamente a possibilidade, nas condições previstas na lei, de exigir a execução num prazo adicional adequado e, depois, de resolver o contrato se a entrega continuar a não ser feita, bem como os casos em que a resolução pode ser imediata.
8.5. Transferência do risco
Para um consumidor, o risco de perda ou de dano do produto transfere-se quando ele próprio ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador proposto pelo vendedor, adquire a posse física do produto.
Se o consumidor escolher, por sua iniciativa, um transportador diferente do proposto pelo vendedor, a transferência do risco ocorre nas condições previstas na lei.
9. Receção, danos de transporte e reservas
O cliente é convidado a verificar, no momento da entrega, o número de volumes e o estado aparente das embalagens e dos produtos, quando tal seja razoavelmente possível.
Em caso de dano aparente, volume em falta, impacto, quebra ou embalagem muito deteriorada, recomenda-se registar reservas precisas no documento de transporte e contactar rapidamente a Melonbath através do endereço info@melonbath.pt, com fotografias do produto, da embalagem, da etiqueta e, se disponível, da guia de entrega.
Estas recomendações têm como objetivo facilitar o recurso contra o transportador. O seu incumprimento não priva o consumidor dos seus direitos legais, nomeadamente da garantia legal de conformidade quando seja aplicável.
10. Instalação, medição e serviços de terceiros
Salvo indicação expressa em contrário na oferta, a GLOBAL QUALITY ONLINE SL não faz diretamente em Portugal a colocação, montagem, desmontagem ou medição em casa do cliente.
Quando a Melonbath comunica os contactos de um fabricante, de um serviço técnico ou de um instalador independente, a prestação pode ser contratada diretamente entre o cliente e esse terceiro. Nesse caso, o terceiro continua responsável pela sua própria prestação, tarifas, seguros e obrigações profissionais.
A GLOBAL QUALITY ONLINE SL não responde pelos danos causados exclusivamente por uma má colocação, por uma má medição ou pela intervenção culposa de um terceiro independente que não tenha mandatado nem colocado sob a sua responsabilidade. Esta cláusula não limita as responsabilidades que legalmente caibam ao vendedor, nomeadamente quando o defeito resulte de instruções insuficientes ou erradas, ou de uma instalação a seu cargo ou realizada sob a sua responsabilidade.
11. Garantia legal de conformidade – consumidores em Portugal
Informações essenciais sobre a garantia legal de conformidade
O consumidor beneficia, para os bens abrangidos pela legislação portuguesa de defesa do consumidor, de uma garantia legal de conformidade de três anos a contar da entrega do bem.
Durante este período, o consumidor deve demonstrar a existência da falta de conformidade, nas condições previstas na lei. O vendedor é responsável pelas faltas de conformidade existentes no momento da entrega e que se manifestem no prazo legal, incluindo nos casos previstos na lei relativos à embalagem, às instruções de montagem ou à instalação.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode pedir a reparação ou a substituição do bem nas condições legais. A reposição da conformidade deve ser feita sem custos, num prazo que não pode exceder trinta dias a contar do pedido quando esse prazo legal seja aplicável, e sem inconveniente significativo para o consumidor.
Quando estejam reunidas as condições legais, o consumidor pode obter uma redução do preço ou a resolução do contrato. A resolução não é possível quando o defeito é menor, nos casos previstos na lei.
Quando um bem é reparado ao abrigo da garantia legal de conformidade, a garantia beneficia da extensão prevista na legislação de defesa do consumidor. Quando, nas condições previstas na lei, seja imposta uma substituição após um pedido de reparação, o novo bem beneficia do novo prazo de garantia legalmente previsto.
O consumidor beneficia também da garantia contra vícios ocultos prevista no Código Civil aplicável. Esta ação pode ser exercida no prazo legal a contar da descoberta do vício e pode permitir, conforme o caso, uma redução do preço ou a restituição do bem contra reembolso.
Vendedor responsável pelas garantias: GLOBAL QUALITY ONLINE SL – C/ Rosselló 198, 4º 2ª, 08008 Barcelona, Espanha – +34 93 220 59 60 – info@melonbath.pt.
11.1. Aplicação
Para pedir a aplicação de uma garantia legal, o consumidor pode contactar a Melonbath em info@melonbath.pt indicando o número da encomenda e uma descrição do defeito. Podem ser pedidas fotografias ou outros elementos úteis quando sejam razoavelmente necessários para identificar o problema, sem impedir o exercício dos direitos legais.
Os custos necessários à reposição da conformidade de um produto efetivamente abrangido pela garantia legal são suportados pelo vendedor nas condições previstas na lei.
11.2. Casos que não constituem falta de conformidade imputável ao vendedor
Não constituem, por si só, faltas de conformidade imputáveis ao vendedor os danos causados exclusivamente após a entrega por um impacto, uma queda, um mau manuseamento, uma colocação culposa por um terceiro independente, uma utilização contrária às instruções, uma manutenção manifestamente inadequada, a utilização de produtos químicos inadequados ou um erro de medida fornecido pelo cliente, quando esteja estabelecido um nexo de causalidade.
Estas exclusões não se aplicam quando o defeito tenha a sua causa no produto, em instruções insuficientes ou erradas imputáveis ao vendedor ou ao fabricante nas condições legais, ou numa instalação feita sob a responsabilidade do vendedor.
12. Garantias comerciais do fabricante
Alguns fabricantes podem propor uma garantia comercial adicional. Essa garantia é independente das garantias legais e nunca pode reduzir os direitos legais do consumidor.
13. Direito de livre resolução
13.1. Prazo de 14 dias
Para os produtos que não estejam excluídos do direito de livre resolução, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem ter de justificar a sua decisão.
Numa venda de bens, o prazo conta a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do bem. Quando vários bens de uma mesma encomenda são entregues separadamente, ou quando um bem é composto por vários lotes ou peças entregues separadamente, o início do prazo é determinado nos termos das regras legais aplicáveis.
13.2. Exercício do direito
O consumidor pode exercer o seu direito antes do fim do prazo, enviando uma declaração inequívoca que manifeste a vontade de resolver o contrato, nomeadamente por correio eletrónico para info@melonbath.pt, através do formulário-tipo que consta do final das presentes CGV, ou através da funcionalidade de livre resolução online prevista na interface do site quando legalmente exigida.
A simples restituição do produto sem declaração de livre resolução, ou a mera recusa da entrega, não basta necessariamente para demonstrar uma vontade inequívoca de resolver o contrato.
13.3. Funcionalidade de livre resolução online
Nos contratos celebrados à distância através da interface online e quando o direito de livre resolução exista, o site disponibiliza ao consumidor uma funcionalidade gratuita, visível e de acesso direto e fácil, que lhe permite exercer esse direito durante o prazo aplicável, nos termos da legislação de defesa do consumidor aplicável.
Após o envio de uma livre resolução através desta funcionalidade, é enviado ao consumidor um aviso de receção em suporte duradouro, de acordo com as exigências legais.
13.4. Exclusão para os produtos por medida ou claramente personalizados
Nos termos da legislação de defesa do consumidor aplicável, o direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, aos bens confecionados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
Podem enquadrar-se nesta exceção, quando estejam efetivamente reunidas as condições legais, determinados resguardos de duche, vidros ou outros artigos fabricados especialmente segundo medidas, cortes, furos, acabamentos, cores especiais, orientações ou configurações individualizadas pedidas pelo cliente.
A ausência de direito de livre resolução num produto personalizado será indicada ao consumidor antes da celebração da encomenda.
13.5. Manipulação e depreciação
A abertura da embalagem ou a perda da embalagem original não implica automaticamente a perda do direito de livre resolução.
O consumidor pode, no entanto, ser responsabilizado pela depreciação resultante de manipulações que não sejam as necessárias para verificar a natureza, as características e o bom funcionamento do bem. Uma instalação, um furo, um corte, a aplicação de silicone ou de adesivo, uma alteração irreversível ou uma utilização que vá além de um exame razoável podem provocar uma depreciação importante.
13.6. Devolução do produto
Depois de comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deve devolver ou restituir o produto sem demora excessiva e, o mais tardar, nos 14 dias seguintes a essa comunicação, salvo se a GLOBAL QUALITY ONLINE SL propuser ir buscá-lo.
Devido ao volume e à fragilidade de alguns artigos, o consumidor é convidado a contactar a Melonbath antes do envio, para obter a morada logística de devolução adequada. Esta morada pode ser diferente da sede social.
13.7. Custos diretos de devolução
Em caso de livre resolução por simples mudança de ideias, o consumidor suporta os custos diretos de devolução quando tenha sido informado disso antes da celebração do contrato.
Para os bens que, pela sua natureza, não possam normalmente ser devolvidos por correio, o custo de devolução ou uma estimativa razoável do mesmo deve ser comunicado antes da celebração da encomenda, quando a lei o exija. Esta informação poderá constar da ficha de produto, do carrinho ou do processo de encomenda.
Quando a devolução se deva a uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal ou a um erro imputável ao vendedor, os custos necessários são suportados pelo vendedor nas condições previstas na lei.
14. Reembolso após livre resolução
Em caso de livre resolução válida, a GLOBAL QUALITY ONLINE SL reembolsa os montantes recebidos ao abrigo do contrato em causa, incluindo os custos da entrega inicial correspondentes à modalidade de entrega standard menos dispendiosa proposta, o mais tardar no prazo legal a contar da data em que é informada da decisão de livre resolução.
O vendedor pode adiar o reembolso até recuperar os bens ou até receber uma prova de envio, consoante o que ocorrer primeiro, salvo se tiver proposto ir buscar ele próprio os bens.
O reembolso é feito através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso do consumidor para outro meio que não lhe acarrete custos.
Os custos adicionais resultantes da escolha expressa, pelo consumidor, de uma modalidade de entrega inicial mais cara do que a modalidade standard menos dispendiosa proposta não são reembolsados.
15. Reclamações e apoio ao cliente
Para qualquer questão, reclamação, problema de entrega, pedido de garantia ou pedido relativo a uma encomenda, o cliente pode contactar:
- E-mail: info@melonbath.pt
- Telefone: +34 93 220 59 60
- Morada postal: GLOBAL QUALITY ONLINE SL, C/ Rosselló 198, 4º 2ª, 08008 Barcelona, Espanha
16. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio, o consumidor deve primeiro enviar uma reclamação escrita à GLOBAL QUALITY ONLINE SL para tentar uma resolução amigável.
Se o litígio não for resolvido amigavelmente, o consumidor tem o direito de recorrer gratuitamente a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente, nas condições previstas nas regras aplicáveis.
A COMPLETAR ANTES DA PUBLICAÇÃO: A GLOBAL QUALITY ONLINE SL deve indicar aqui o nome, morada postal e site da entidade de resolução alternativa de litígios de consumo a que efetivamente aderiu ou de que depende. Não se deve inventar uma entidade de resolução de litígios nem citar uma sem adesão ou competência efetiva.
Entidade de RAL: [NOME DA ENTIDADE DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS]
Morada: [MORADA DA ENTIDADE DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS]
Site na internet: [URL DA ENTIDADE DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS]
Em caso de litígio transfronteiriço na União Europeia, o consumidor pode também pedir a assistência do Centro Europeu do Consumidor Portugal para ser orientado para os mecanismos de resolução extrajudicial adequados.
Tendo a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (antiga plataforma «RLL/ODR») sido suprimida a nível da União Europeia, as presentes CGV não remetem para essa antiga plataforma.
17. Dados pessoais
Os dados pessoais são tratados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), das regras nacionais aplicáveis e da política de privacidade publicada no site.
As finalidades, bases jurídicas, destinatários, prazos de conservação, eventuais transferências e modalidades de exercício dos direitos estão detalhados na política de privacidade acessível a partir do site.
18. Força maior
Nenhuma das partes será responsável por um incumprimento causado exclusivamente por um acontecimento de força maior reconhecido como tal pelo direito aplicável, durante o tempo e na medida em que esse acontecimento impeça realmente a execução da obrigação em causa.
A força maior não pode ter como efeito suprimir os direitos imperativos do consumidor, nomeadamente os relativos ao reembolso quando estejam reunidas as condições legais.
19. Responsabilidade
A GLOBAL QUALITY ONLINE SL responde pelas obrigações que lhe cabem enquanto vendedora, nos termos das regras imperativas aplicáveis.
Nenhuma cláusula das presentes CGV tem por objeto ou efeito excluir ou limitar uma responsabilidade que a lei proíba excluir ou limitar, nem privar o consumidor de um direito imperativo.
O vendedor não é responsável pelos danos causados diretamente por uma utilização manifestamente contrária ao fim a que o produto se destina, por uma colocação culposa alheia ao vendedor, por uma alteração não autorizada do produto ou por um erro exclusivamente imputável ao cliente, desde que estas circunstâncias sejam efetivamente a causa do dano.
20. Clientes profissionais
Nas encomendas feitas por um profissional no âmbito da sua atividade, o direito de livre resolução dos consumidores e a garantia legal de conformidade reservada aos consumidores não se aplicam, salvo disposição imperativa em contrário.
Nas relações exclusivamente B2B, as partes podem acordar condições particulares, nomeadamente quanto a preços profissionais, transporte, prazos, pagamento, receção, responsabilidade e foro competente. Em caso de contradição, as condições particulares expressamente aceites prevalecem sobre as presentes CGV apenas nas disposições em causa.
21. Lei aplicável e foro competente
Estando a GLOBAL QUALITY ONLINE SL estabelecida em Espanha, as relações contratuais apresentam um elemento transfronteiriço. Para os consumidores residentes em Portugal a quem a atividade comercial é dirigida, nenhuma estipulação das presentes CGV os poderá privar da proteção assegurada pelas disposições imperativas que lhes sejam aplicáveis por força do direito da União Europeia e do direito português.
A eventual escolha do direito espanhol como lei do contrato não pode, por isso, ter como efeito privar um consumidor português das proteções que não podem ser afastadas por acordo.
Em matéria de competência judicial, o consumidor beneficia das regras de proteção previstas no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 e nas outras disposições imperativas aplicáveis. Pode, nomeadamente, recorrer, quando estejam reunidas as condições do regulamento, ao tribunal do seu domicílio. Uma ação do profissional contra um consumidor só pode ser intentada nos tribunais autorizados por estas regras de proteção.
Apenas para clientes profissionais, e salvo regra imperativa em contrário ou acordo particular, o contrato rege-se pelo direito espanhol e os tribunais competentes são determinados de acordo com as regras aplicáveis às relações entre profissionais.
22. Nulidade parcial
Se uma cláusula das presentes CGV for declarada nula, ilegal ou inaplicável, as restantes cláusulas continuam aplicáveis na medida permitida pela lei. A cláusula em causa será interpretada ou substituída de forma a respeitar as disposições imperativas aplicáveis.
23. Alteração das CGV
A GLOBAL QUALITY ONLINE SL pode alterar as presentes CGV para o futuro. A versão aplicável a uma encomenda é a que foi dada a conhecer ao cliente no momento da celebração do contrato. As alterações posteriores não se aplicam retroativamente às encomendas já celebradas.
24. Formulário-tipo de livre resolução
O formulário abaixo só pode ser utilizado quando exista direito de livre resolução. A sua utilização não é obrigatória: é admitida, nas condições legais, qualquer declaração inequívoca que manifeste a vontade de resolver o contrato.
À atenção de:
GLOBAL QUALITY ONLINE SL – Melonbath
C/ Rosselló 198, 4º 2ª
08008 Barcelona – Espanha
E-mail: info@melonbath.pt
Pela presente, comunico a livre resolução do contrato relativo à venda do bem abaixo indicado:
Número de encomenda: ______________________________
Produto: _________________________________________
Encomendado em: ____________________________________
Recebido em: _________________________________________
Nome do consumidor: _____________________________
Morada do consumidor: __________________________
E-mail: __________________________________________
Data: ____________________________________________
Assinatura do consumidor (apenas em caso de envio em papel): __________________________
Última atualização: setembro de 2026.